segunda-feira, 2 de setembro de 2013

Diarreia legislativa

Por Marinho e Pinto, no jornal «JN»

(...)«O sentimento de impunidade é tão grande que se chegou ao ponto de impedir o acesso aos tribunais do Estado, obrigando as pessoas a recorrerem às arbitragens, ou seja, a essa espécie de "tribunais" clandestinos em que os juízes são substituídos por advogados designados e pagos pelas partes e onde as decisões são em regra favoráveis a quem tem mais dinheiro. Esse tipo de "tribunais" é frequentemente utilizado como forma de legitimar as mais escandalosas negociatas público-privadas ou mesmo verdadeiros atos de corrupção. Sublinhe-se que, hoje, praticamente não há contratos do Estado com privados em que se não inclua uma cláusula arbitral com renúncia aos tribunais do Estado, obviamente, para não se correr o risco de algum magistrado mais diligente descobrir coisas inconvenientes. É preciso que os "juízes" sejam da confiança absoluta das partes. Tudo isto feito por uma ministra da Justiça que tem interesses diretos nesse tipo de negócios, já que é fundadora da Associação Portuguesa de Arbitragem. Só mesmo em Portugal é que isto fica impune».

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