"Estava tudo a postos para ter entrado em vigor na mesma altura que o Orçamento do Estado para 2013, ou seja, no final do ano passado. Mas a lei que estabelece metade do pagamento do subsídio de férias e de Natal em 12 meses acabou por só ser publicada ontem, pelo que um dos seus pontos entra em contradição com o próprio clausulado aprovado pelo parlamento. A solução está agora numa declaração de rectificação por parte da Assembleia, o que nem sequer é caso único: no Código de Trabalho aprovado em Fevereiro de 2009 o parlamento teve de publicar uma declaração rectificativa a 18 de Março devido a inúmeras inexactidões, sobretudo no capítulo referente à Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho."
Notícia completa aqui.
Comentário: Quando o (des)governo encomenda (pagando sabe-se lá a que preço!) uma lei para lixar os portugueses. Quando os partidos na AR que apoiam o dito aprovam essa lei com grande entusiasmo e satisfação e o Sr. Cavaco a manda promulgar, sem que, se verifique a aplicabilicadade da mesma, está tudo dito em relação ao país e à situação económica que por cá vamos tendo com estes cavalheiros nos centros de decisão.
É, de facto, este um país de mandantes das trapalhadas com o sentido de prejudicar sempre os mesmos.
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